AREsp 2908453 - DECISAO

AREsp 2908453 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve violação demonstrada das normas indicadas e que a insurgência visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, o que é vedado na via especial à luz da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente delimitou o alcance do stay period e manteve a sustação dos protestos somente quanto aos títulos sem lastro (duplicatas relativas ao Banco Safra), sem permitir o reexame fático-probatório exigido para infirmar a tutela.

Parties
Recuperanda: Recuperanda; Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Credor: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Stay Period, Sustação De Protestos, Cessão Fiduciária, Ilegitimidade Ativa, Preclusão/reexame De Prova
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Stay Period Sustação De Protestos Cessão Fiduciária Ilegitimidade Ativa +1 more

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Parties

Recuperanda

Recuperanda

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Banco Safra

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para pleitear sustação de protestos em nome de terceiros
  2. 2 alcance do stay period e suspensão de execuções em recuperação judicial
  3. 3 exigibilidade de créditos garantidos por cessão fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que não houve violação demonstrada das normas indicadas e que a insurgência visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, o que é vedado na via especial à luz da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente delimitou o alcance do stay period e manteve a sustação dos protestos somente quanto aos títulos sem lastro (duplicatas relativas ao Banco Safra), sem permitir o reexame fático-probatório exigido para infirmar a tutela.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.