AREsp 3040411 - DECISAO

AREsp 3040411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não conheceu-se do Recurso Especial, pois acórdãos que deferem ou indeferem tutela provisória têm natureza precária e não costumam ensejar, em regra, Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Em Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência Carência Em Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 interpretação dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 quanto à quebra de carência em casos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não conheceu-se do Recurso Especial, pois acórdãos que deferem ou indeferem tutela provisória têm natureza precária e não costumam ensejar, em regra, Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.