AREsp 3012911 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLAVIO BARTOLOMEU SOUZA RAGO e NEIDE MARIA BASSOI RAGO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada, PG11 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, e, posteriormente, rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes. A controvérsia tem origem em Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência (Processo nº 1128010-02.2024.8.26.0100), ajuizada pelos ora agravantes em face da construtora agravada. Na petição inicial (e-STJ Fls. 87-103), os autores narraram que celebraram com a ré uma "Escritura Pública de Novação, Confissão de Dívida, Promessa de Dação em Pagamento e Outras Avenças", em 20 de junho de 2020 (e-STJ Fls. 108-119), por meio da qual, como parte do pagamento pela venda de um terreno, receberiam uma unidade autônoma futura, designada como "Loja", a ser construída no empreendimento imobiliário edificado no local. Sustentaram que, embora o contrato previsse um prazo geral para a conclusão das obras, uma cláusula específica (Cláusula 4.2) estabeleceria que a unidade estaria terminada com a expedição do "Habite-se", o que ocorreu em 19 de fevereiro de 2024 (e-STJ Fls. 119-123). Com base nisso, defenderam que a construtora estaria em mora e, portanto, pleitearam, em sede de tutela de urgência, a imediata imissão na posse do imóvel. O juízo de primeira instância deferiu a medida liminar (e-STJ Fls. 206-207), determinando a expedição do mandado de imissão na posse. Inconformada, a construtora interpôs Agravo de Instrumento nº 2304341-25.2024.8.26.0000 (e-STJ Fls. 2-12), ao qual foi atribuído efeito suspensivo (e-STJ Fl. 25). No mérito, a Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência, em acórdão assim ementado (e-STJ Fls. 40-43): TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CASO EM QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO E MESMO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AINDA NÃO ESTAVA ESGOTADO O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, OBSERVADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão (e-STJ Fls. 59-66) foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 67-71 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (e-STJ Fls. 74-86), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao se omitir sobre argumento fundamental deduzido nos embargos de declaração. Alega que a Corte estadual deixou de analisar a aplicação da Cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, a qual definiria o termo final para a entrega da unidade como a data de expedição do "Habite-se". Defende que tal argumento seria capaz de, em tese, infirmar a conclusão do julgado, que se baseou unicamente na Cláusula 4.1 para definir o prazo de entrega. Afirma, portanto, que a ausência de manifestação expressa sobre esse ponto nevrálgico configura vício de fundamentação que justifica a anulação do acórdão dos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ Fls. 368-380), nas quais a parte recorrida defende, preliminarmente, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte, por entender que a pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória. No mérito, sustenta a inexistência de omissão no acórdão recorrido, argumentando que a questão foi devidamente analisada e que o recurso traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ Fls. 381-383) com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, por considerar que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente; e, por erro material, deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, embora o recurso tenha sido interposto exclusivamente pela alínea "a" do permissivo constitucional. Na petição de agravo (e-STJ Fls. 386-400), a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Reitera que a questão é puramente de direito, consistente na verificação de ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, e não demanda reexame de provas, afastando, assim, a incidência da Súmula 7/STJ. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ Fls. 414-422), na qual a parte agravada reitera os argumentos de suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão de inadmissibilidade. Assim posta a questão, passo a decidir. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade. A parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, rebatendo a conclusão sobre a ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e apontando o claro erro material no tocante à análise de dissídio jurisprudencial não invocado. Desse modo, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial. O recurso especial, por sua vez, cinge-se à alegação de negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada na suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. A parte recorrente argumenta que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, omitiu-se quanto à análise de tese reputada essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a de que a Cláusula 4.2 do instrumento contratual, ao definir a conclusão da unidade autônoma com a expedição do "Habite-se", prevaleceria sobre o prazo geral de entrega da obra previsto na Cláusula 4.1. Contudo, não se verifica a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. O dever de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da Constituição Federal e detalhado no artigo 489 do Código de Processo Civil, impõe ao julgador o dever de expor as razões de seu convencimento. No entanto, isso não significa que esteja obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei ou argumentos invocados, quando já houver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. O que se exige é que o órgão julgador aprecie as questões postas a seu exame, oferecendo uma prestação jurisdicional completa e coerente. No caso em análise, o acórdão proferido no agravo de instrumento (e-STJ Fls. 40-43) foi claro ao estabelecer a premissa fático-jurídica que sustentou a revogação da tutela de urgência. O Tribunal de origem entendeu que a probabilidade do direito dos autores, requisito indispensável para a concessão da medida, estava ausente. Para chegar a essa conclusão, a Corte estadual interpretou o contrato firmado entre as partes e fixou como marco temporal para a obrigação de entrega da unidade o prazo estipulado na Cláusula 4.1, que prevê 36 meses contados do registro da incorporação, acrescidos de 180 dias de tolerância. O voto condutor foi expresso ao registrar que: a leitura do contrato revela que a obra tinha inicialmente o prazo de 36 meses para conclusão, a contar do lançamento do empreendimento ao público, após o registro do memorial de incorporação no competente Registro de Imóveis, além do prazo de tolerância de 180 dias, conforme item 4.1 da avença (fl. 24 dos autos originários). (fl. 42) Ao adotar essa linha de fundamentação e eleger a Cláusula 4.1 como a norma contratual regente da obrigação de entrega para fins de análise da tutela provisória, o Tribunal de origem, ainda que de forma implícita, afastou a tese defendida pelos ora recorrentes, de que o prazo deveria ser contado a partir da expedição do "Habite-se", com base na Cláusula 4.2. A escolha por uma determinada interpretação contratual, devidamente fundamentada, exclui logicamente as interpretações alternativas e contrárias. Não há omissão quando a matéria foi resolvida por fundamento incompatível com a pretensão da parte. Com efeito, a rejeição dos embargos de declaração (e-STJ Fls. 67-71) sob o fundamento de que a matéria já havia sido apreciada e de que o recurso possuía nítido caráter infringente, apenas confirma que a Turma Julgadora considerou sua fundamentação anterior, baseada na Cláusula 4.1, suficiente e completa para a solução da controvérsia na fase processual em que se encontrava. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Ademais, apenas a título de obiter dictum, a interpretação adotada pelo Tribunal de origem revela-se razoável a partir de uma análise sistemática das disposições contratuais. A Cláusula 4.2 da escritura (e-STJ Fls. 110-111) estabelece que "será considerada terminada cada unidade autônoma, quando da obtenção do respetivo Certificado de Conclusão das Obras do empreendimento ("Habite-se")". Tal dispositivo define o que é uma "unidade terminada", mas não estipula, por si só, o prazo para a imissão na posse a partir de tal evento. Por outro lado, a Cláusula 4.8 (e-STJ Fl. 113), que trata da penalidade por atraso, estipula o pagamento de indenização caso o inadimplemento da entrega da unidade autônoma ocorra por prazo superior a 30 (trinta) dias da data indicada no item 4.1, reforçando a centralidade desta última cláusula como o marco temporal principal para o cumprimento da obrigação de entrega. A leitura conjunta das disposições contratuais permite inferir, com razoabilidade, que o prazo geral de entrega é aquele fixado na Cláusula 4.1, e a definição de "unidade terminada" na Cláusula 4.2 serve a outros propósitos contratuais, não se confundindo com o termo inicial para a exigibilidade da posse. Dessa forma, a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, ao optar pela tese centrada na Cláusula 4.1, não se mostra teratológica ou desprovida de lógica, sendo suficiente para afastar a alegação de omissão qualificada. Portanto, inexistindo a apontada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça. Intimem-se. EMENTA