AREsp 3091359 - DECISAO

AREsp 3091359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido (revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência) demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da natureza precária das decisões liminares,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incabibilidade De Recurso Contra Liminar (súmula 735/stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Rol Da ANS Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incabibilidade De Recurso Contra Liminar (súmula 735/stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

beneficiária

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela de urgência
  2. 2 se a ausência do procedimento no rol da ANS impede a cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 se era possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o contexto fático-probatório, diante das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido (revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência) demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da natureza precária das decisões liminares, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial