AREsp 3013746 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +2 more
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Parties
CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
- 2 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil
- 3 necessidade de redução do quantum das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
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