AREsp 3013746 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...

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Parties
Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade, Razoabilidade, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade Razoabilidade Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  3. 3 necessidade de redução do quantum das astreintes para evitar enriquecimento sem causa