AREsp 2983245 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de natureza precária (indeferimento de tutela de urgência), não configurando causa decidida em única ou última instância, incidindo a Súmula 735/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a mitigação da Súmula 735/STF não foi demonstrada por manifesta teratologia ou contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Wesley Alves Barbosa; Agravado: Eduardo Dalla Bernardina; Agravada: Rubia dos Anjos Dalla Bernardina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Usucapião, Reexame De Prova, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Imissão De Posse Indenização Por Perdas E Danos Usucapião Reexame De Prova Recursos Especiais +2 more

Case Brief

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Parties

Wesley Alves Barbosa

Agravante

Eduardo Dalla Bernardina

Agravado

Rubia dos Anjos Dalla Bernardina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de natureza precária (indeferimento de tutela de urgência)
  2. 2 Se o reexame dos requisitos da tutela de urgência implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de natureza precária (indeferimento de tutela de urgência), não configurando causa decidida em única ou última instância, incidindo a Súmula 735/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a mitigação da Súmula 735/STF não foi demonstrada por manifesta teratologia ou contrariedade à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.