REsp 2225513 - DECISAO

REsp 2225513 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou provas e aplicou o princípio da boa-fé objetiva, concluindo que não houve má-fé da beneficiária ao receber o medicamento mediante tutela antecipada, que a revogação decorreu de reações adversas e não da inexistência de direito, e que, por sua natureza irrepetível e em face da jurisprudência do STF e do STJ, não cabe restituição dos valores ao plano de saúde; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Boa Fé Objetiva, Teoria Do Risco Proveito, Responsabilidade Por Efetivação Da Tutela
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Restituição De Valores Boa Fé Objetiva Teoria Do Risco Proveito Responsabilidade Por Efetivação Da Tutela

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da restituição, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para fornecimento de medicação em cumprimento de tutela liminar posteriormente cessada
  2. 2 Aplicação dos arts. 302 e 309 do Código de Processo Civil e da teoria do risco-proveito versus exame da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou provas e aplicou o princípio da boa-fé objetiva, concluindo que não houve má-fé da beneficiária ao receber o medicamento mediante tutela antecipada, que a revogação decorreu de reações adversas e não da inexistência de direito, e que, por sua natureza irrepetível e em face da jurisprudência do STF e do STJ, não cabe restituição dos valores ao plano de saúde; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.