AREsp 2805861 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência foi baseada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, implicando necessidade de reexame de prova para contrariá‑la, o...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência foi baseada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, implicando necessidade de reexame de prova para contrariá‑la, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada repercussão geral necessária para admitir o recurso extraordinário, aplicando‑se também o Tema 181 do STF; portanto, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se