SLS 3671 - DECISAO

SLS 3671 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração cabal e concreta de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas decorrente da manutenção do acórdão impugnado; verificou-se que o Tribunal de origem já interpretou o contrato de concessão como abrangendo as 13 localidades indicadas e que as alegações da concessionária configuram inconformismo com o mérito, não justificando a excepcional medida suspensiva que não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: Empresa Baiana de Águas e de Saneamento S/A (EMBASA); Autor: Município de Nova Viçosa/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de suspensão da liminar e de sentença
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Liminar E De Sentença, Universalização Do Saneamento Básico, Modicidade Tarifária, Serviço Público Essencial
Direito Administrativo Processo Civil Saneamento Básico Contratos De Concessão Tutela De Urgência Suspensão De Liminar E De Sentença Universalização Do Saneamento Básico Modicidade Tarifária +1 more

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Parties

Empresa Baiana de Águas e de Saneamento S/A (EMBASA)

Requerente

Município de Nova Viçosa/BA

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Pedido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a suspensão de liminar e de sentença (grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas)
  2. 2 Abrangência contratual do serviço de concessão sobre as localidades indicadas pelo Município
  3. 3 Compatibilidade de soluções individuais (poços artesianos, fossas) com o modelo de serviço público integrado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão por ausência de demonstração cabal e concreta de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas decorrente da manutenção do acórdão impugnado; verificou-se que o Tribunal de origem já interpretou o contrato de concessão como abrangendo as 13 localidades indicadas e que as alegações da concessionária configuram inconformismo com o mérito, não justificando a excepcional medida suspensiva que não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indeferido o pedido de suspensão da liminar e de sentença

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se