AREsp 2444479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, decisões que apreciam pedido de tutela de urgência são precárias e não comportam reexame em recurso especial; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve hipótese de discussão restringida à eventual ofensa literal ao art. 300 do CPC que pudesse ser examinada sem tal reexame.

Parties
Agravante: Construtora Sultepa S.A.; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Licenciamento Ambiental, Poluição Do Solo, Poço Artesiano, Esgotamento De Instância, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 735 STF
Direito Ambiental Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Administrativo Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Licenciamento Ambiental Poluição Do Solo +5 more

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Parties

Construtora Sultepa S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 necessidade de prova dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, decisões que apreciam pedido de tutela de urgência são precárias e não comportam reexame em recurso especial; além disso, a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve hipótese de discussão restringida à eventual ofensa literal ao art. 300 do CPC que pudesse ser examinada sem tal reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.