AREsp 3063683 - DECISAO

AREsp 3063683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da CF/88; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que, em cognição sumária, a limitação dos descontos a 35% e a imposição da astreinte estão fundamentadas na proteção do mínimo existencial e na Lei 14.181/2021.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Repactuação De Dívidas, Descontos Em Folha, Margem Consignável, Astreintes, Superendividamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela De Urgência Repactuação De Dívidas Descontos Em Folha Margem Consignável Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 cabimento e especificidade da astreinte fixada
  3. 3 aplicação do Decreto n. 11.150/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da natureza precária da tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF), da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art.105, III, da CF/88; subsidiariamente manteve-se o entendimento de que, em cognição sumária, a limitação dos descontos a 35% e a imposição da astreinte estão fundamentadas na proteção do mínimo existencial e na Lei 14.181/2021.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado por BANCO DAYCOVAL S.A.
  • Não conheço do Recurso Especial