AREsp 2981900 - DECISAO

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Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados) e que a manutenção da tutela de urgência satisfez os requisitos do art. 300 do CPC diante do historial dos benefícios, da legítima expectativa dos dependentes e da insuficiência da prova isolada de fragilidade financeira, além de haver óbice à reavaliação de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SUDAMERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Inaplicabilidade Do CDC, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Súmula 7 STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Ônus Da Prova Inaplicabilidade Do CDC +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO SUDAMERIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 §1º III IV VI e 1.022 II do CPC
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC): probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 perigo de dano reverso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados) e que a manutenção da tutela de urgência satisfez os requisitos do art. 300 do CPC diante do historial dos benefícios, da legítima expectativa dos dependentes e da insuficiência da prova isolada de fragilidade financeira, além de haver óbice à reavaliação de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Conheço em parte do recurso especial