AREsp 2873051 - DECISAO

AREsp 2873051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência; tal hipótese encontra óbice na Súmula 735 do STF, e a alteração do entendimento das instâncias de origem sobre o preenchimento dos requisitos da tutela implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, pontos relativos ao §3º do art. 300 do CPC não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que prejudicou a análise das demais matérias suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Autor/agravado: menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Reembolso E Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Multas Cominatórias, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos +4 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante/recorrente

menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugnava decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência; tal hipótese encontra óbice na Súmula 735 do STF, e a alteração do entendimento das instâncias de origem sobre o preenchimento dos requisitos da tutela implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, pontos relativos ao §3º do art. 300 do CPC não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que prejudicou a análise das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.