AREsp 2969003 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e em razão da natureza provisória da tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, deixaram-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multas Diárias, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Multas Diárias +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 adequação da multa diária imposta
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, porquanto a análise dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e em razão da natureza provisória da tutela de urgência, nos termos da Súmula 735/STF; ademais, deixaram-se de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.