AREsp 3035016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento dizia respeito a decisão sobre tutela de urgência e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incidem, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, sendo competente aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FIBRA LOCACOES E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Pregão Eletrônico
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Vinculação Ao Edital Isonomia +1 more

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Parties

FIBRA LOCACOES E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o questionamento dizia respeito a decisão sobre tutela de urgência e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incidem, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, sendo competente aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.