AREsp 2970035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que suspendeu temporariamente a nomeação de inventariante implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, via de regra, decisões que deferem ou indeferem liminares não são objeto de recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a suspensão teve caráter temporário para assegurar o contraditório nos termos do art. 623 do CPC, não configurando remoção prevista no art. 624 do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETH MACIEL DE ALMEIDA SANTOS; Interessado: ESPÓLIO DO SR. MARCELO MACIEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Tutela Antecipada, Contraditório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Incidente De Remoção De Inventariante
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Tutela Antecipada Contraditório Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Incidente De Remoção De Inventariante

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Parties

MARGARETH MACIEL DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

ESPÓLIO DO SR. MARCELO MACIEL DE ALMEIDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que suspendeu temporariamente a nomeação de inventariante implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, via de regra, decisões que deferem ou indeferem liminares não são objeto de recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a suspensão teve caráter temporário para assegurar o contraditório nos termos do art. 623 do CPC, não configurando remoção prevista no art. 624 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que suspendeu, temporariamente, a nomeação da agravante como inventariante até o esgotamento do contraditório, nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil.