AREsp 3054215 - DECISAO

AREsp 3054215 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIO GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim...

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Parties
Agravante: CAIO GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr), Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scr) Reexame De Provas

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Parties

CAIO GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)