AREsp 3069038 - DECISAO

AREsp 3069038 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e diante do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial que visava revisar decisão sobre concessão de tutela de urgência, por se tratar de decisão precária e sujeita a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Saúde Pública, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Ação Civil Pública Saúde Pública Reexame De Prova Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e diante do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial, o Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial que visava revisar decisão sobre concessão de tutela de urgência, por se tratar de decisão precária e sujeita a modificação e por exigir reexame probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.