AREsp 3053971 - DECISAO

AREsp 3053971 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (deferimento/indeferimento de tutela de urgência e a avaliação da probabilidade do direito e do perigo da demora) exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial imposto pela Súmula 7/STJ, e por analogia aplica‑se a Súmula 735/STF quanto à vedação de recurso contra decisões sobre medidas liminares; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: A R P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo Causal, Dilação Probatória
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Tutela De Urgência Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

A R P

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para concessão de pensão provisória a filho menor de detento falecido sob custódia estatal
  2. 2 distribuição do ônus da prova quanto ao nexo causal entre omissão estatal e morte do detento
  3. 3 caracterização de ato ilícito por omissão (art. 186 CC) e responsabilidade objetiva do Estado (art. 14, §1º, Lei 6.437/77; art. 927, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (deferimento/indeferimento de tutela de urgência e a avaliação da probabilidade do direito e do perigo da demora) exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial imposto pela Súmula 7/STJ, e por analogia aplica‑se a Súmula 735/STF quanto à vedação de recurso contra decisões sobre medidas liminares; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.