AREsp 3040028 - DECISAO

AREsp 3040028 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1082 do STJ, sendo, por isso, cabível a manutenção da determinação de continuidade da cobertura do plano de saúde; além disso, por se tratar de decisão liminar de natureza precária, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, inviabilizando o...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido; seguimento negado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Tema 1082 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Tema 1082 Do STJ Súmula 735 Do STF Inadmissibilidade Recursal +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada (incidência por analogia da Súmula 735/STF)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1082 do STJ, sendo, por isso, cabível a manutenção da determinação de continuidade da cobertura do plano de saúde; além disso, por se tratar de decisão liminar de natureza precária, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, inviabilizando o recurso especial para rediscutir tal liminar. Verificou-se também ausência de omissão ou defeito de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC e falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.030, V, do CPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento e deixo de admitir o recurso especial interposto
  • Não conheço do agravo em recurso especial