AREsp 3076896 - DECISAO

AREsp 3076896 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, tendo em vista que o acórdão recorrido manteve tutela provisória de natureza precária e não exauriu o mérito, afastando a existência de causa decidida apta a autorizar o reexame em recurso especial.

Parties
Agravado: CHARLES NATAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CHARLES NATAN DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou mantém tutela de urgência
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Inexistência de causa decidida apta a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, tendo em vista que o acórdão recorrido manteve tutela provisória de natureza precária e não exauriu o mérito, afastando a existência de causa decidida apta a autorizar o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.