AREsp 3037879 - DECISAO

AREsp 3037879 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento em que o acordo celebrado confirmou a dívida e manteve as garantias, não havendo novação; as agravantes tinham ciência da consolidação da propriedade e não demonstraram purgação da mora; não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JARDIM BOTÂNICO I EMPREEDIMENTOS SPE S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Novação, Purgação De Mora, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Novação Purgação De Mora Consolidação Da Propriedade +3 more

Case Brief

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Parties

JARDIM BOTÂNICO I EMPREEDIMENTOS SPE S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu novação entre as partes (art. 360 CC)?
  2. 2 aplicabilidade do art. 26, caput, e § 1º, da Lei 9.514/1997 (notificação de constituição em mora)
  3. 3 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento em que o acordo celebrado confirmou a dívida e manteve as garantias, não havendo novação; as agravantes tinham ciência da consolidação da propriedade e não demonstraram purgação da mora; não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se