AREsp 3026119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal objetivava o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, situação em que, em regra, incide a Súmula 735 do STF e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Plano De Saúde, Agravo De Instrumento, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Plano De Saúde Agravo De Instrumento Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF sobre recurso especial dirigido a decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando houver violação direta do dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal objetivava o reexame de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, situação em que, em regra, incide a Súmula 735 do STF e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de violação direta de dispositivo legal que autorizasse a análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais