AREsp 2827980 - DECISAO

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O pedido é indeferido porque a decisão de afetação (Tema 1.396/STJ) produz efeito vinculante nacional e determina o sobrestamento dos processos, competindo ao tribunal de origem, por dever funcional e proximidade fática, apreciar eventual pedido de medidas urgentes nos termos do art. 314 do CPC; além disso, na via do recurso especial não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC sem reexaminar prova, e a matéria sobre interesse de agir está diretamente ligada à tese repetitiva, exigindo contenção até o julgamento do Tema 1.396/STJ.

Parties
Peticionária: ALEXANDRA BATISTA POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sistema De Recursos Repetitivos, Sobrestamento (tema 1.396/stj), Prova Pericial, Interesse De Agir, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Sistema De Recursos Repetitivos Sobrestamento (tema 1.396/stj) Prova Pericial Interesse De Agir +1 more

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Parties

ALEXANDRA BATISTA POMPEU

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação ou delimitação do sobrestamento determinado por decisão de afetação (Tema 1.396/STJ)
  2. 2 Competência para apreciação de medidas urgentes durante o sobrestamento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 314 do CPC para atos urgentes durante suspensão

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque a decisão de afetação (Tema 1.396/STJ) produz efeito vinculante nacional e determina o sobrestamento dos processos, competindo ao tribunal de origem, por dever funcional e proximidade fática, apreciar eventual pedido de medidas urgentes nos termos do art. 314 do CPC; além disso, na via do recurso especial não estão demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC sem reexaminar prova, e a matéria sobre interesse de agir está diretamente ligada à tese repetitiva, exigindo contenção até o julgamento do Tema 1.396/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem