AREsp 2727352 - DECISAO

AREsp 2727352 - DECISAO

Mantém-se o sobrestamento determinado por decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ e indefere-se o pedido de delimitação do sobrestamento e de tutela de urgência, porquanto a competência para exame de medidas urgentes é do Tribunal de origem, a suspensão tem efeito vinculante nacional, a apreciação no STJ importaria em reexame de prova e relativização do sobrestamento, e não foram demonstrados de forma suficiente os requisitos do art. 300 do CPC ou perigo superveniente apto a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Peticionária: ARIANE DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sobrestamento, Recursos Repetitivos (tema 1.396/stj), Prova Pericial, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Sobrestamento Recursos Repetitivos (tema 1.396/stj) Prova Pericial Interesse De Agir

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Parties

ARIANE DA SILVA COELHO

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência durante o sobrestamento determinado por decisão de afetação
  2. 2 competência para apreciação de medidas urgentes durante a suspensão processual
  3. 3 alcance e efeitos da afetação ao Tema 1.396/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o sobrestamento determinado por decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ e indefere-se o pedido de delimitação do sobrestamento e de tutela de urgência, porquanto a competência para exame de medidas urgentes é do Tribunal de origem, a suspensão tem efeito vinculante nacional, a apreciação no STJ importaria em reexame de prova e relativização do sobrestamento, e não foram demonstrados de forma suficiente os requisitos do art. 300 do CPC ou perigo superveniente apto a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.