AREsp 2565863 - DECISAO

AREsp 2565863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e matéria relevante (art. 300 do CPC) não foi enfrentada no acórdão, faltando o prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: ABC PNEUS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Suspensão De Cobrança Tributária, Tema 520/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Suspensão De Cobrança Tributária Tema 520/stf

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Parties

ABC PNEUS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 932, IV, do CPC e princípio da dialeticidade
  3. 3 alegada afronta ao art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu a tutela de urgência, e matéria relevante (art. 300 do CPC) não foi enfrentada no acórdão, faltando o prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.