AREsp 2745666 - DECISAO

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O pedido de delimitação do sobrestamento e de tutela de urgência foi indeferido porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ produziu efeito vinculante e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que competência e gestão de medidas urgentes pertencem àquele juízo. Além disso, a avaliação favorável à tutela de urgência exigiria exame de probabilidade do direito que esbarraria na questão sobre o interesse de agir, objeto do recurso repetitivo, e não ficou demonstrado perigo superveniente apto a autorizar intervenção excepcional desta Corte; por essas razões manteve-se o sobrestamento e negou-se a tutela.

Parties
Peticionária: DILMA DOS SANTOS NUNES; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Incidente Sobre Afetação)
Outcome
Pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento indeferido; manutenção da decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Tema 1.396/stj, Sobrestamento, Prova Pericial, Interesse De Agir, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Habitacional Tutela De Urgência Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos Tema 1.396/stj +4 more

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Parties

DILMA DOS SANTOS NUNES

Peticionária

rés

Rés

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Incidente Sobre Afetação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela de urgência durante sobrestamento determinado por recurso repetitivo
  2. 2 Delimitação do alcance do sobrestamento e competência para apreciar medidas urgentes
  3. 3 Necessidade e oportunidade de produção antecipada de prova pericial durante a suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de delimitação do sobrestamento e de tutela de urgência foi indeferido porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ produziu efeito vinculante e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que competência e gestão de medidas urgentes pertencem àquele juízo. Além disso, a avaliação favorável à tutela de urgência exigiria exame de probabilidade do direito que esbarraria na questão sobre o interesse de agir, objeto do recurso repetitivo, e não ficou demonstrado perigo superveniente apto a autorizar intervenção excepcional desta Corte; por essas razões manteve-se o sobrestamento e negou-se a tutela.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento indeferido; manutenção da decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.