AREsp 3068724 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RN (SINTRAJURN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Incorporação De Quintos, Gratificação De Atividade Externa (gae), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (re 638.115/ce), Súmula 735/stf, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Incorporação De Quintos Gratificação De Atividade Externa (gae) Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO RN (SINTRAJURN)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia a decisões que concedem ou mantêm medidas liminares
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 preservação da VPNI em face da modulação de efeitos operada no RE 638.115/CE

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.