AREsp 3075028 - DECISAO

AREsp 3075028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento, por analogia, na Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória; alternativamente, afastou-se a admissibilidade diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Reembolso, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Diretrizes De Utilização (dut) Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Planos De Saúde Reembolso Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que apreciou tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC/2015 na concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento
  3. 3 Incidência do art. 10 da Lei 9.656/1998 e limites das DUT da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento, por analogia, na Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade, em regra, de recurso especial que tenha por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória; alternativamente, afastou-se a admissibilidade diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.