TutCautAnt 1237 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração objetiva e concreta do periculum in mora; a mera alegação de possibilidade de cumprimento da decisão e de eventual bloqueio de valores não basta para justificar a tutela de urgência, não estando comprovado ato judicial concreto que cause dano irreparável ou prejudique o resultado útil do processo.

Parties
Requerente/recorrente: FORTE SECURITIZADORA S.A. (FORTESEC); Autor: LUIZ ANTÔNIO MARTINS (LUIZ); Ré: JC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. (JC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Indeferido
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Bloqueio De Valores, Execução Provisória
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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A. (FORTESEC)

Requerente/recorrente

LUIZ ANTÔNIO MARTINS (LUIZ)

Autor

JC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. (JC)

Ré

Procedural Posture

Pedido De Efeito Suspensivo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 risco de dano irreparável por bloqueio de valores bancários via SISBAJUD
  3. 3 possibilidade de prejuízo ao resultado útil do processo

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração objetiva e concreta do periculum in mora; a mera alegação de possibilidade de cumprimento da decisão e de eventual bloqueio de valores não basta para justificar a tutela de urgência, não estando comprovado ato judicial concreto que cause dano irreparável ou prejudique o resultado útil do processo.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado.
  • Publique-se.