AREsp 2977162 - ACORDAO

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O agravo interno foi providamente negado porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para atacar decisão que defere ou indefere tutela de urgência conforme Súmula 735/STF; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se impôs no caso.

Parties
Agravante: ANTONIA MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc/2015), Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc)
Processo Civil Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc/2015) Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc)

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Parties

ANTONIA MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial contra decisão que defere/indefere tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi providamente negado porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para atacar decisão que defere ou indefere tutela de urgência conforme Súmula 735/STF; além disso, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é automática e não se impôs no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.