AREsp 2780650 - DECISAO

AREsp 2780650 - DECISAO

A decisão indeferiu o pedido porque a afetação ao Tema 1.396/STJ produz sobrestamento de todos os processos conexos, limitando a competência desta Corte à fixação da tese repetitiva; durante a suspensão apenas atos urgentes, a serem examinados preferencialmente pelo tribunal de origem, são admissíveis nos termos do art. 314 do CPC; não houve demonstração de perigo superveniente suficientemente apto a justificar intervenção excepcional do STJ, e admitir tutela que retomasse a instrução probatória implicaria relativizar a eficácia da decisão de afetação e permitir tratamento desigual entre litisconsortes.

Parties
Autora (peticionária): ADRIANA RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (incidental) Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento; mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento em virtude da pendência do julgamento do Tema 1.396/STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.396/stj, Interesse De Agir, Prova Pericial, Competência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Habitacional Tutela De Urgência Sobrestamento Recursos Repetitivos Tema N. 1.396/stj +3 more

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Parties

ADRIANA RIBEIRO SANTANA

Autora (peticionária)

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (incidental) Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do sobrestamento determinado por decisão de afetação (Tema 1.396/STJ)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência durante suspensão do processo
  3. 3 competência para apreciação de atos urgentes enquanto os autos estão sobrestados

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu o pedido porque a afetação ao Tema 1.396/STJ produz sobrestamento de todos os processos conexos, limitando a competência desta Corte à fixação da tese repetitiva; durante a suspensão apenas atos urgentes, a serem examinados preferencialmente pelo tribunal de origem, são admissíveis nos termos do art. 314 do CPC; não houve demonstração de perigo superveniente suficientemente apto a justificar intervenção excepcional do STJ, e admitir tutela que retomasse a instrução probatória implicaria relativizar a eficácia da decisão de afetação e permitir tratamento desigual entre litisconsortes.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento; mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento em virtude da pendência do julgamento do Tema 1.396/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem, mantendo o sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.396/STJ.