AREsp 3084133 - DECISAO

AREsp 3084133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, porquanto, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, o exame da matéria estaria lastreado em norma infralegal, o que afasta o cabimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Cobertura De Plano De Saúde, Art. 300 CPC, Súmula 735/stf
Direito À Saúde Direito Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Cabimento Recursal Cobertura De Plano De Saúde Art. 300 CPC Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE OURINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação de concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial, porquanto, em regra, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; além disso, o exame da matéria estaria lastreado em norma infralegal, o que afasta o cabimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.