AREsp 3082200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; adicionalmente, o reexame do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria...

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Parties
Agravante: UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Carência Parcial Temporária, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Carência Parcial Temporária Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED DE GUARULHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicabilidade da carência parcial temporária em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; adicionalmente, o reexame do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; por fim, a fundamentação recursal apresentou deficiência formal (uso de expressão 'e seguintes') e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial