AREsp 2715315 - DECISAO

AREsp 2715315 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque a decisão de afetação vinculante (Tema 1.396/STJ) determina o sobrestamento integral dos processos abrangidos (art. 1.037, II, CPC), competindo ao Tribunal de origem examinar, excepcionalmente, pedidos urgentes nos termos do art. 314 do CPC; na via do recurso especial não é possível reavaliar amplamente prova para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC, nem relativizar o sobrestamento sem comprometer a uniformidade e a finalidade dos recursos repetitivos.

Parties
Peticionária: BARBARA LETICIA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Afetação E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Tema 1.396/stj
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos E Afetação, Sobrestamento, Prova Pericial, Interesse De Agir, Programa Minha Casa Minha Vida
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direitos Fundamentais (moradia) Tutela De Urgência Recursos Repetitivos E Afetação Sobrestamento Prova Pericial +2 more

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Parties

BARBARA LETICIA MARQUES DE OLIVEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Afetação E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Tema 1.396/stj

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para relativizar sobrestamento determinado por decisão de afetação
  2. 2 possibilidade de concessão de tutelas de urgência durante suspensão por Tema 1.396/STJ
  3. 3 apreciação do periculum in mora e probabilidade do direito em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque a decisão de afetação vinculante (Tema 1.396/STJ) determina o sobrestamento integral dos processos abrangidos (art. 1.037, II, CPC), competindo ao Tribunal de origem examinar, excepcionalmente, pedidos urgentes nos termos do art. 314 do CPC; na via do recurso especial não é possível reavaliar amplamente prova para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC, nem relativizar o sobrestamento sem comprometer a uniformidade e a finalidade dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento, mantendo integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantém-se a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.396/STJ.