AREsp 2793497 - DECISAO

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O pedido de delimitação do sobrestamento e a tutela de urgência foram indeferidos porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão abrangente dos processos sobrestados; a eventual apreciação de medidas urgentes deve ser feita primeiramente pelo Tribunal de origem, preservando-se a competência funcional e a autoridade do precedente repetitivo; além disso, não restou demonstrado, em sede recursal extraordinária, perigo superveniente suficiente e a alegação de probabilidade do direito não pode ser apreciada sem afrontar a vedação ao reexame de prova e a necessária definição da tese...

Parties
Peticionária: FERNANDA CATOSSI TRINDADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência (decisão Interlocutória) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Sobre Pedido Incidental
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento; mantida a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento determinado em razão do Tema 1.396/STJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sistema De Recursos Repetitivos, Tema 1.396/stj, Sobrestamento, Interesse De Agir, Prova Pericial, Afetação De Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Habitação Tutela De Urgência Sistema De Recursos Repetitivos Tema 1.396/stj Sobrestamento +3 more

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Parties

FERNANDA CATOSSI TRINDADE PEREIRA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido Incidental De Tutela Provisória De Urgência (decisão Interlocutória) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Sobre Pedido Incidental

Legal Issues

  1. 1 alcance do sobrestamento determinado pela afetação ao Tema 1.396/STJ
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência durante a suspensão por recurso repetitivo
  3. 3 competência para apreciação de medidas urgentes durante o sobrestamento

Ratio Decidendi

O pedido de delimitação do sobrestamento e a tutela de urgência foram indeferidos porque a decisão de afetação ao Tema 1.396/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão abrangente dos processos sobrestados; a eventual apreciação de medidas urgentes deve ser feita primeiramente pelo Tribunal de origem, preservando-se a competência funcional e a autoridade do precedente repetitivo; além disso, não restou demonstrado, em sede recursal extraordinária, perigo superveniente suficiente e a alegação de probabilidade do direito não pode ser apreciada sem afrontar a vedação ao reexame de prova e a necessária definição da tese...

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento; mantida a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento determinado em razão do Tema 1.396/STJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência e de delimitação do sobrestamento.
  • Mantenho integralmente a decisão que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do Tema 1.396/STJ.