REsp 2024898 - DECISAO

REsp 2024898 - DECISAO

O STJ rejeitou reapreciar o mérito da tutela de urgência por implicar reexame fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) e entendeu que a incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não era cabível no caso, por não se verificar que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente; assim, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a aplicação da multa, mantendo-se, no mais, o decisum de origem quanto ao exame da tutela provisória.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multas Processuais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo De Instrumento Multas Processuais Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou reapreciar o mérito da tutela de urgência por implicar reexame fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) e entendeu que a incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC não era cabível no caso, por não se verificar que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente; assim, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a aplicação da multa, mantendo-se, no mais, o decisum de origem quanto ao exame da tutela provisória.

Court Disposition

Parcial provimento para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastada a incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.