AREsp 2566291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada tem natureza precária (liminar/tutela de urgência) e foi fundamentada, em parte, na interpretação de norma estadual (Lei Complementar nº 139/2022), o que torna inviável o reexame pelo recurso especial; qualquer alegada violação de lei federal seria...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: agravada (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Interpretação De Norma Estadual, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Interpretação De Norma Estadual Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

agravada (impetrante)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão liminar em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões de natureza precária
  3. 3 Incidência de norma estadual (Lei Complementar 139/2022) e vedação de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada tem natureza precária (liminar/tutela de urgência) e foi fundamentada, em parte, na interpretação de norma estadual (Lei Complementar nº 139/2022), o que torna inviável o reexame pelo recurso especial; qualquer alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo previamente juízo sobre direito local (aplicação análoga da Súmula 280/STF e entendimento consolidado análogo à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.