AREsp 3089688 - DECISAO

AREsp 3089688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, considerando que o exame de decisões sobre tutela de urgência exige cognição sumária e tais decisões não costumam ensejar violação da legislação federal apta a justificar Recurso Especial.

Parties
Agravante: MARIA HELIENE GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 300 Do CPC, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 300 Do CPC Súmula 735/stf

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Parties

MARIA HELIENE GOMES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação do defeito do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF, considerando que o exame de decisões sobre tutela de urgência exige cognição sumária e tais decisões não costumam ensejar violação da legislação federal apta a justificar Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.