AREsp 2841781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Súmula n. 735 do STF impede o conhecimento de recurso excepcional dirigido contra acórdão que examina medida liminar, sendo esse óbice suficiente para obstar o processamento do recurso, inclusive quanto à suposta divergência jurisprudencial, nos termos do voto do relator.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GEANE RIBEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Transferência E Regularização De Veículo, Responsabilidade Pelo IPVA, Súmula 735 STF, Divergência Jurisprudencial, Falha Na Prestação De Serviço
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Transferência E Regularização De Veículo Responsabilidade Pelo IPVA Súmula 735 STF Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA GEANE RIBEIRO CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se, durante a consolidação da propriedade fiduciária em favor do banco, a responsabilidade pelo IPVA recai sobre o credor fiduciário, à luz do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969
  2. 2 se houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, pela não regularização da transferência após a purgação da mora
  3. 3 se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade pelos tributos no período de consolidação em nome da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Súmula n. 735 do STF impede o conhecimento de recurso excepcional dirigido contra acórdão que examina medida liminar, sendo esse óbice suficiente para obstar o processamento do recurso, inclusive quanto à suposta divergência jurisprudencial, nos termos do voto do relator.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.