AREsp 3004361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame dos requisitos da tutela de urgência e da revisão do valor/teto das astreintes exigiria revolvimento das circunstâncias fático-probatórias do caso, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a análise da tutela de urgência em cognição sumária também encontra óbice na Súmula n. 735 do STF; ademais, a incidência da Súmula n. 7 na via da alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria.

Parties
Recorrente/agravante: HORIZONTES URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente/agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Dissídio Jurisprudencial, Ônus Do Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Dissídio Jurisprudencial Ônus Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HORIZONTES URBANISMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor e do teto das astreintes em recurso especial (art. 537 CPC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial sobre critérios de fixação e redução de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame dos requisitos da tutela de urgência e da revisão do valor/teto das astreintes exigiria revolvimento das circunstâncias fático-probatórias do caso, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a análise da tutela de urgência em cognição sumária também encontra óbice na Súmula n. 735 do STF; ademais, a incidência da Súmula n. 7 na via da alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.