AREsp 3005858 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ apontado pelo tribunal de origem, de modo que não se comprovou a inaplicabilidade desse fundamento, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/executada: TELLUS MATER BRASIL LTDA - ME; Exequente: KROMACON ENERGY REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

TELLUS MATER BRASIL LTDA - ME

Agravante/executada

KROMACON ENERGY REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 verificação da alegada violação de normas federais sem reapreciação do acervo probatório
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice da Súmula 7 do STJ apontado pelo tribunal de origem, de modo que não se comprovou a inaplicabilidade desse fundamento, justificando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal