AREsp 3079997 - DECISAO

AREsp 3079997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em primeiro lugar, as medidas liminares ou antecipatórias são decorrentes de cognição sumária e, em regra, não ensejam violação da legislação federal apta a autorizar recurso especial (Súmula 735/STF). Além disso, o recorrente não impugnou especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ relativa à recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar, e o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, concluindo pela natureza domiciliar do Ilaris e pela ausência da plausibilidade do direito necessária à manutenção da tutela (art. 300 CPC). Por essas razões, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e...

Parties
Agravante/recorrente: CAUÊ HENRIQUE DALLA BONA MARTINI; Agravada/recorrida: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CAUÊ HENRIQUE DALLA BONA MARTINI

Agravante/recorrente

operadora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Ilaris (canaquinumabe) por ser medicamento de uso domiciliar
  3. 3 alegada violação dos arts. 93, IX e 5º, LV da Constituição e de dispositivos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em primeiro lugar, as medidas liminares ou antecipatórias são decorrentes de cognição sumária e, em regra, não ensejam violação da legislação federal apta a autorizar recurso especial (Súmula 735/STF). Além disso, o recorrente não impugnou especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ relativa à recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar, e o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, concluindo pela natureza domiciliar do Ilaris e pela ausência da plausibilidade do direito necessária à manutenção da tutela (art. 300 CPC). Por essas razões, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial e...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.