AREsp 2270049 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF), não tendo a agravante alegado violação do art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, a ANS, por parecer técnico, reconheceu que o Nusinersena (Spinraza), registrado na ANVISA, é de cobertura obrigatória quando prescrito para administração em internação, circunstância que reforça a manutenção da tutela.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Agravada: NAGYLA FERNANDA THEOPHILO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA, Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Obrigatoriedade De Fornecimento De Medicamento Registrado Na ANVISA +1 more

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

NAGYLA FERNANDA THEOPHILO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 eficácia e abrangência do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nusinersena/Spinraza quando prescrito e administrado em regime de internação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento porque o recurso especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF), não tendo a agravante alegado violação do art. 300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação dessa súmula; além disso, a ANS, por parecer técnico, reconheceu que o Nusinersena (Spinraza), registrado na ANVISA, é de cobertura obrigatória quando prescrito para administração em internação, circunstância que reforça a manutenção da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.