AREsp 3071152 - DECISAO

AREsp 3071152 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e as matérias que se pretendem discutir demandariam reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TUANE MARIA DE OLIVEIRA ZANCOPE; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, CPC E Súmula 182/stj), Cobertura De Home Care, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Omissão (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, CPC E Súmula 182/stj) Cobertura De Home Care +1 more

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Parties

TUANE MARIA DE OLIVEIRA ZANCOPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Presidência)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (presidência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC e as matérias que se pretendem discutir demandariam reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.