AREsp 3077485 - DECISAO

AREsp 3077485 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é admissível, em regra, o Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de decisão precária e sujeita a modificação, motivo pelo qual foi conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Art.300 CPC, Art.13 Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Plano De Saúde Súmula 735/stf +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, não é admissível, em regra, o Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de decisão precária e sujeita a modificação, motivo pelo qual foi conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial