AREsp 2986404 - DECISAO

AREsp 2986404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 735/STF, por entender que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza provisória e de cognição sumária dessas decisões, não representando pronunciamento definitivo capaz de ensejar violação da legislação federal.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 responsabilidade do plano de saúde por internação em clínica não credenciada quando não há rede credenciada disponível
  3. 3 necessidade de cláusula expressa de coparticipação nos termos do Tema 1032/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 735/STF, por entender que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência em razão da natureza provisória e de cognição sumária dessas decisões, não representando pronunciamento definitivo capaz de ensejar violação da legislação federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.