AREsp 3060057 - DECISAO

AREsp 3060057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial quanto ao reexame da tutela de urgência, em razão da aplicabilidade da Súmula 735/STF e da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), resultando no conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Competência Para Medicamentos Sem Registro Na ANVISA, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Competência Para Medicamentos Sem Registro Na ANVISA Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de omissão/contradição/falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constando que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial quanto ao reexame da tutela de urgência, em razão da aplicabilidade da Súmula 735/STF e da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), resultando no conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.