AREsp 3063353 - DECISAO

AREsp 3063353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal com o uso de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, que afasta, em regra, o cabimento de recurso especial contra decisões sobre tutela provisória.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Tutela De Urgência Cobertura De Procedimento Fora Do Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do rol de procedimentos da ANS para obrigação de custeio por operadora de saúde
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal com o uso de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, que afasta, em regra, o cabimento de recurso especial contra decisões sobre tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se