TutCautAnt 1295 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido porque a parte não demonstrou a excepcionalidade e o periculum in mora exigidos: o simples prosseguimento do cumprimento provisório da sentença não caracteriza risco irreparável, existem mecanismos processuais para proteção do executado (arts. 520 e 521 do CPC) e a análise da idoneidade da garantia compete ao juízo de execução; ademais, o acórdão de origem está suficientemente fundamentado quanto à indevida alienação do segundo imóvel e ao enriquecimento sem causa, matéria que não se presta a reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ELIAS ALVES DA SILVA; Autor: EDMILSON JOSÉ DA SILVA; Ré: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé, Seguro Garantia, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Alienação Fiduciária +5 more

Case Brief

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Parties

ELIAS ALVES DA SILVA

Autor

EDMILSON JOSÉ DA SILVA

Autor

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 Existência de periculum in mora decorrente de cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Legalidade da alienação do segundo imóvel dado em garantia e eventual enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial foi indeferido porque a parte não demonstrou a excepcionalidade e o periculum in mora exigidos: o simples prosseguimento do cumprimento provisório da sentença não caracteriza risco irreparável, existem mecanismos processuais para proteção do executado (arts. 520 e 521 do CPC) e a análise da idoneidade da garantia compete ao juízo de execução; ademais, o acórdão de origem está suficientemente fundamentado quanto à indevida alienação do segundo imóvel e ao enriquecimento sem causa, matéria que não se presta a reexame nesta via em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.